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Heleiny Figueiredo
Jardim (CE)
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Heleiny Figueiredo
Modelo ·
há 6 anos
[Modelo] Ação de usucapião extraordinária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVIL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO Constituição Federal de 1988, art. 98: O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será...
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